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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
811/2021Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público para gestão integrada e dá outras providências18/05/2021
810/2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS FUNDEB.  02/03/2023
30/2021Dispõe sobre a criação e nomeação de comissão especial de avaliação de sistemas informatizados do município de Ibitiúra de Minas e dá outras providências05/05/2021
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