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Ibitiúra de Minas, quarta-feira, 09 de julho de 2025 Telefone (35) 3195-1200

Atendimento Atendimento: Horário de Atendimento ao público:  09:00 às 11:00 - 12:00 às 17:00

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
332/2023 Regulamenta a utilização e armazenamento de documentos oriundos de processos licitatórios realizados na forma eletrônica no formato digital, na forma do art. 225 da Constituição Federal, Lei de Licitações e de Contratos Administrativos - LLCA e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD... 27/12/2023
319/2023 Regulamenta a realização dos processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Ibitiúra de Minas - MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.  05/12/2023
313/2023 Dispõe sobre o regulamento da fase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ibitiúra de Minas – MG, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021.  01/12/2023
311/2023 Regulamenta o planejamento das contratações públicas, institui o Plano de Contratações Anual e o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras e Serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ibitiúra de Minas, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021. ... 01/12/2023
269/2023 Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Município de Ibitiúra de Minas.  05/10/2023
268/2023 Fixa marco temporal para a aplicação do regime de licitações das Leis Federais nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ibitiúra de Minas, e dá outras providências.  05/10/2023
200/2023 Decreto de homologação Concurso publico 001 / 2022 30/06/2023
199/2023 Dispõe sobre a convocação para 3ª (Terceira) Audiência Pública de Elaboração do Plano Diretor Municipal de Ibitiúra de Minas.  12/06/2023
198/2023 Dispõe sobre a convocação para 2ª (Segunda) Audiência Pública de Elaboração do Plano Diretor Municipal de Ibitiúra de Minas.  13/04/2023
192/2023 DISCIPLINA O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   28/03/2023
103/2023 REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES ESCOLARES DE FORMA DEMOCRÁTICA DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.113/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/09/2023
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E-mail: faleconosco@ibitiurademinas.mg.gov.br

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