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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
175/2022Dispõe sobre a vacância de cargos públicos em razão de aposentadoria de servidor público efetivo27/12/2022
173/2022Estabelece datas dos dias santos, feriados e recessos para o exercício de 2023 (dois mil e vinte e três).27/12/2022
142/2022Dispõe sobre a convocação para 1° (primeira) Audiência Pública de Elaboração do Plano Diretor Municipal de Ibitiúra de Minas22/11/2022
99/2022Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de IBITIÚRA DE MINAS, MINAS GERAIS e dá outras providências27/09/2022
36/2022Institui, nomeia e empossa os membros do comitê técnico de políticas de promoção da equidade em saúde do município de Ibitiúra de Minas e dá outras providências14/06/2022
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