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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANOEMENTADATADETALHES
138/2021Regulamenta, no âmbito da administração pública municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações posteriores 01/12/2021
88/2021Decreto n° 88/2021O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIÚRA DE MINAS de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município20/09/2021
4/2021Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do poder executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e das outras providências12/01/2021
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