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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 138/2021 | Regulamenta, no âmbito da administração pública municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n° 13.019/2014 e alterações posteriores | 01/12/2021 | Detalhes |
| 88/2021 | Decreto n° 88/2021O PREFEITO MUNICIPAL DE IBITIÚRA DE MINAS de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município | 20/09/2021 | Detalhes |
| 4/2021 | Dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do poder executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e das outras providências | 12/01/2021 | Detalhes |
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