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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 615/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências. | 02/03/2023 | Detalhes |
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R$ 59,67
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