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LEGISLAÇÃO - Outros

Dados

AnoSituaçãoData
2023Ativa (Não consta revogação expressa)31/05/2023
Número
79
Legislatura
2020-2024
Ementa

DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Arquivos

Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 79/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/05/2023 - 09:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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