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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/05/2023 |
| Número | ||
| 79 | ||
| Legislatura | ||
| 2020-2024 | ||
| Ementa | ||
DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | ||
Arquivos
| Número: 79 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 79/2023 | ||
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| Lei Consolidada - 79/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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R$ 59,67
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