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Ibitiúra de Minas, quarta-feira, 09 de julho de 2025
(35) 3195-1200
Atendimento: Horário de Atendimento ao público: 09:00 às 11:00 - 12:00 às 17:00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2023 |
| Número | ||
| 332 | ||
| Legislatura | ||
| 2020-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a utilização e armazenamento de documentos oriundos de processos licitatórios realizados na forma eletrônica no formato digital, na forma do art. 225 da Constituição Federal, Lei de Licitações e de Contratos Administrativos - LLCA e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Ibitiúra de Minas. |
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Arquivos
| Número: 332 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 332/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 332/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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UPV - 2023
R$ 59,67
UPV - 2024
R$ 63,85
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: 09:00 às 11:00 - 12:00 às 17:00
Versão do sistema: 2.0.0 - 04/07/2025
Portal atualizado em: 08/07/2025 17:08:07
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