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| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 800/2020 | Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providencias | 22/06/2020 | Detalhes |
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R$ 59,67
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